Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico. Notificação editalícia. Nulidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser reconhecida e declarada a nulidade da notificação editalícia e dos atos processuais posteriores, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)