Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na sentença. Evasão do agente do distrito da culpa. Descumprimento de medidas cautelares substitutivas da prisão. Fundamentação válida. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

«1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)