Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Etilômetro. Verificação anual. Certificado emitido pelo inmetro. Regularidade. Materialidade delitiva comprovada. Condenação fundada em contexto fático-probatório válido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Fazendo referência às provas dos autos, a instância ordinária afirmou que o aparelho etilômetro utilizado na aferição da embriaguez ao volante, no caso concreto, foi submetida a verificação anual na data de 1/2/2011, tendo obtido aprovação do INMETRO. Por outro lado, consignou ainda que o fato delitivo cuja prática é imputada ao recorrente consumou-se em 28/5/2011, isto é, poucos meses depois da aludida verificação. Sob esse prisma, concluiu pela improcedência do intento anulatório. ... (Continua)