Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)