Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8064.2918.8506

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional com consignação. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela. Rejeição. Insurgência. Desacolhimento. Pedido de consignação dos valores incontroversos, manutenção na posse do veículo e que a Instituição Financeira não inclua o nome civil do Agravante nos órgãos de proteção de crédito. Contrato sequer disponibilizado. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Fumus boni iuris não verificado. Incidência, ademais, da Súmula 380/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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