Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Oposição na vigência do novo CPC. Contradição configurada. Dá-se provimento aos embargos de declaração, nos termos da Súmula 278/TST desta corte, quando se constatar a contradição alegada. Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Diante da contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)