Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista (apresentado em face do teor da instrução normativa 40/2016/TST). Adicional de incorporação. Equivalência com o novo valor da gratificação previsto no plano de funções gratificadas implantado pela caixa econômica federal, em que houve alteração da denominação da função, mantidas, no entanto, as mesmas atribuições.

«Demonstrada contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST (Súmula 372/TST, I), nos termos do CLT, art. 896, «a, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA. ... (Continua)