Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, com amparo no ônus da prova, registrando que de acordo com o princípio da aptidão para prova, competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços se desincumbido do seu ônus, houve omissão no seu deve de fiscalizar, restando configurada a sua culpa in vigilando. O Estado do Rio Grande do Sul, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação da CF/88, CF/88, art. 37, XXI, art. 22, XXVII c/c CF/88, art. 48, Lei 8.666/1993, art. 70 e Lei 8.666/1993, art. 71, além de contrariedade à Súmula 331/TST. ... (Continua)