Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. 1. Responsabilidade subsidiária. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pressuposto recursal observado.

«A Reclamada, no recurso de revista, transcreveu os trechos do acórdão regional quanto às matérias impugnadas, inclusive em relação à responsabilidade subsidiária. Embora o tenha feito na parte introdutória do recurso, essa circunstância não prejudica a sua apreciação. Nesse contexto, atendeu ao pressuposto recursal previsto na CLT, art. 896, § 1º-A, I, razão pela qual não subsiste o óbice da decisão agravada para negar seguimento ao recurso de revista. Assim, passa-se ao exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... (Continua)