Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Existência de fiscalização das obrigações trabalhistas. Ausência de culpa in vigilando. Súmula 331/TST, V, do TST.

«Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, para que o ente da Administração Pública venha a ser responsabilizado em caráter subsidiário necessária é a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão lançada na ADC 16/STF ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Esse, também, é o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula 331/TST, V. ... (Continua)