Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Violação a CF/88, CLT, art. 93, IX, art. 832 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência.

«Da leitura do acima reproduzido, percebe-se que o egrégio TRT fundamentou de forma suficiente os motivos pelos quais indeferira o pleito de recolhimento das contribuições para a PREVI incidentes sobre as horas extras deferidas, explicitando, à saciedade, a questão trazida nas razões recursais, concluindo, outrossim, pela incompetência desta Justiça Especializada em matéria previdenciária oriunda de planos de previdência instituídos pelo empregador, inclusive aqueles referentes às diferenças decorrentes das horas extras deferidas, ante o entendimento sedimentado no STF nesse aspecto. Não há, assim, justificativa para que se alegue negativa de prestação jurisdicional ou, por conseguinte, ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo que se confundir, destarte, negativa de prestação da tutela jurisdicional com a decisão contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)