Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade. Gestante. Ausência de pedido de reintegração. Recusa de retorno ao emprego. Indenização. Possibilidade.

«O v. acórdão regional, ao consignar que o fato de a reclamante ter postulado somente a indenização substitutiva, ou mesmo a recusa da trabalhadora à oferta de reintegração ao emprego, não implicam renúncia à estabilidade provisória, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da CLT, art. 896, § 7º como obstáculo ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)