Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. CLT, art. 71.

«O Regional, ao deferir o pagamento, em sua integralidade, do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437/TST, I, segundo a qual «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados e da contrariedade à Súmula 366/TST, que sequer tem pertinência com a redução do intervalo intrajornada. Recurso de revisa não conhecido. DIFERENÇAS da... (Continua)