Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento como financiária. Empresa de cartão de crédito.

«O Tribunal Regional, amparando-se nas provas dos autos, concluiu não se tratar a reclamada de simples administradora cartão de crédito, mas de verdadeira financeira, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 17, sendo irrelevante a autorização pelo Banco Central. Destacou, ainda, que próprio estatuto social da empresa a enquadra como financeira, corroborando a ilação de que a reclamante deveras se tratava de financiaria, motivo pelo qual devida a aplicação das normas coletivas da categoria. Nesse cenário, a ilação pretendida pela recorrente esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto imporia o revolvimento do conjunto fático probatório colacionado aos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)