Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Contrato nulo. Efeitos. Não cumprimento dos requisitos do § 1º-A da CLT, art. 896.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando não preenchidos os pressupostos previstos na CLT, art. 896, § 1º-A, I. ... ()
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