Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento interposto pela fundação centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.
«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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