Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8223.6005.7200

1 - TST Danos materiais. Pensão mensal. Não conhecimento.

«Não há como processar o recurso de revista, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88 ou divergência jurisprudencial, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses da CLT, art. 896. ... ()

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