Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios tem relação com o poder discricionário do magistrado para a apreciação do caso concreto, quando opostos fora das hipóteses legais de cabimento. O magistrado de 1ª instância, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos e a conduta processual do recorrente, concluiu ter este oposto embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, subsumindo-se, assim, às hipóteses do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, vigente à época. Nesse contexto, a reforma da decisão, como pretendida pelo banco reclamado, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126/TST. ... (Continua)