Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Despacho de admissibilidade do regional negando seguimento porque não atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«1 - Na hipótese dos autos, o juízo de admissibilidade realizado pelo Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por entender que não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT. ... ()
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