Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Extrapolação habitual da jornada de oito horas pactuada em norma coletiva. Descaracterização. Horas extras devidas. Súmula 423/TST.
«Possível violação do CF/88, art. 7º, XIV e contrariedade à Súmula 423/TST, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... ()
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