Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8653.5007.3900

1 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Horas in itinere. Requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A não atendidos.

«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no CLT, art. 896, § 1º-A, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()

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