Jurisprudência Selecionada

1 - TST Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo antes da sobrejornada. Intervalo do CLT, art. 384 a trabalhador do sexo masculino. Inaplicabilidade.

«O debate relativo ao intervalo previsto no CLT, art. 384 não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o CLT, art. 384, aplicável apenas à mulher, foi recepcionado pela Constituição da República. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)