Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8653.5008.7400

1 - TST Duração do trabalho. Turno ininterrupto de revezamento.

«A delimitação do Tribunal Regional é de que o empregado se ativa em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornadas de trabalho superiores a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, por isso declarou a invalidade da norma coletiva e aplicou o entendimento contido na Súmula 423/TST, logo inviável o processamento do recurso de revista na forma do CLT, art. 896, § 7º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF