Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva que atribui natureza indenizatória. Validade.
«No caso, o TRT entendeu que é válida a norma coletiva que confere caráter não salarial ao auxílio-alimentação. Constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Julgados. O recurso encontra óbice no § 4º do CLT, art. 896. ... ()
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