Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade
«1 - Ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A (Incidência da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I). ... ()
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