Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8653.5010.7300

1 - TST Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade

«1 - Foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()

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