Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8653.5011.4100

1 - TST Cestas básicas e multas normativas.

«Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo), pois a parte não indicou violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco suscitou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()

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