Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria inserida no poder discricionário do Juiz, o qual aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por se convencer do intuito procrastinatório dos embargos apresentados pela segunda reclamada (EATON Ltda.), fora das hipóteses legais de cabimento. Dessa forma, impossível vislumbrar, in casu, violação direta e literal do art. CF/88, art. 5º, LIV e LV, na medida em que a condenação ao pagamento da referida multa está lastreada em dispositivo legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)