Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8670.5001.4600

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Demonstração analítica das alegações de violação de dispositivos. Necessidade.

«1. A teor do disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se o recurso de revista fundar-se em alegação de violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal, incumbe à parte, além de indicar o dispositivo que entende violado, demonstrar, de forma analítica, a sua vulneração. ... ()

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