Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre. Invalidade. Súmula 85/TST, VI, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 85/TST, VI, do Tribunal Superior do Trabalho, não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. ... (Continua)