Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista interpostos pelas décima quarta e décima sexta reclamadas. CCB Brasil S/A.. Crédito, financiamentos e investimentos. Companhia internacional de logística S/A. Identidade de matéria. Análise conjunta. Grupo econômico. Não configuração.

«A controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2º do CLT, art. 2º dada pela Lei 13.467/2017. E, nos moldes elencados pelo CLT, art. 2º, § 2º, em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos, do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista e, inclusive, da data da interposição dos presentes recursos de revista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação entre as empresas não tem o condão de resultar na responsabilização solidária das recorrentes, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorre que, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, se verifica que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)