Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do CF/88, art. 93, IX, quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia (teor e aplicabilidade da convenção coletiva do trabalho firmada entre o sindicato reclamante e o SINDIBERF/RS) que constara dos embargos declaratórios opostos pela ora recorrente, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame da referida questão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)