Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Oposição pela parte au
«TORA A multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973 é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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