Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração opostos contra a sentença. Esclarecimentos prestados. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Aplicação indevida.

«Da leitura do acórdão regional depreende-se que, não obstante a rejeição dos embargos de declaração opostos contra a sentença foram prestados esclarecimentos pelo Juiz de primeiro grau. Indevida, nesse contexto, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. ... (Continua)