Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Estabilidade pré-aposentadoria.
«1. Alegação de ofensa a cláusula de convenção coletiva de trabalho não viabiliza, nem ao menos em tese, o conhecimento de Recurso de Revista, por inexistência de previsão na norma da CLT, art. 896. ... ()
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