Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.
«Demonstrada a violação do CDC, art. 104, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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