Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar. Nulidade do acórdão emanado de Tribunal Regional do Trabalho. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação da CF/88, art. 93, IX em face de decisão devidamente fundamentada, cujas razões de decidir enfrentam a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez devidamente outorgada a prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade do acórdão emanado de Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido quanto à preliminar.... ()
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