Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Ajuda de custo. Despesas realizadas em viagens a trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção de que incontroverso que os valores recebidos a título de ajuda de custo tinham por finalidade o efetivo reembolso de despesas realizadas em viagens a trabalho. Diante desse contexto, incide o disposto na CLT, art. 457, § 2º, no sentido de se tratar de parcela cuja natureza jurídica é indenizatória, sem ressalva quanto ao percentual de 50% previsto para as diárias de viagem. ... (Continua)