Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa.
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por considerar que a reclamada não impugnara, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando, na espécie, indevidamente, o CPC, art. 514, II, 1973, que é de incidência restrita aos recursos de fundamentação vinculada, o que não é a hipótese do recurso ordinário interposto de sentença trabalhista. Caracterizado, portanto, cerceamento de defesa, por violação da CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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