Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9452.5000.1200

1 - TST Expedição de ofício. Divergência jurisprudencial não comprovada. Aresto inservível.

«O recurso está fundamentado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Entretanto, o único aresto indicado ao cotejo é inservível ao fim colimado, pois não atende ao disposto na Súmula 337/TST, item IV, letra «C, e no CLT, art. 896, § 8º, 1ª parte, diante da falta de indicação da data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. ... ()

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