Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, o Regional consignou ser inovatória a alegação de prescrição da pretensão da executada acerca da devolução dos valores recebidos a maior pelos exequentes, porque não apreciada na sentença. Por outro lado, a Corte de origem referendou, expressamente, a decisão do Juízo executório, segundo a qual «a União suscitou oportunamente a matéria em sede de Embargos à Execução. Assim, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência inserta no CF/88, art. 93, IX, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões dos exequentes não constitui negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)