Jurisprudência Selecionada

1 - TST Execução. Preclusão. Prescrição. Levantamento a maior dos valores devidos. Percepção de boa-fé. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«O recurso, todavia, não alcança conhecimento, porquanto fundamentado tão somente em divergência jurisprudencial, hipótese não admitida pelo CLT, art. 896, § 2º, que preconiza que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. ... (Continua)