Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras pré-contratadas. Prescrição.

«O reclamante alega que «a prescrição é parcial no que se refere aos direitos pleiteados sobre a pré-contratação, a teor da Súmula 294/TST, pois se tratam de parcelas-salariais, previstas por Lei (CLT, art. 457), com garantia constitucional (inciso X, do CF/88, art. 7º), pelo que, a manobra patronal foi nula (CLT, art. 9º, na forma do inciso VI, do art. 7º, também da Carga Magna), pelo que, não se pode confundir ato nulo com ato único do empregador. Entretanto, a discussão acerca da prescrição encontra-se prejudicada, na medida em que não foi reformada a sentença de primeiro grau pela qual foi considerado quitado o contrato de trabalho do reclamante. Assim, ainda que afastada a prescrição total, a quitação abrangeria a pretendida integração à remuneração dos valores decorrentes da alegada nulidade das horas extras pré-contratadas (pedido formulado no item 7 da petição inicial). ... (Continua)