Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

«O Regional concluiu, com amparo na Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I desta Corte, pela responsabilização subsidiária da empresa IBI Promotora de Vendas Ltda. pelos créditos devidos ao autor. A primeira reclamada pugna pela exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e invoca, no aspecto, afronta aos arts. 5º, II, da CF/88 e 2º, 128, 293 e 460 do CPC/1973. No entanto, a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, II de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Do mesmo modo, a indicação, em bloco, de vulneração dos arts. 2º, 128, 293 e 460 do CPC/1973 também não viabiliza o conhecimento do apelo, na medida em que a ausência de indicação dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos apontados revela a deficiência das razões recursais, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. ... (Continua)