Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Valor da causa inferior a 40 salários mínimos. Pedido ilíquido.
«Havendo ausência de requisito legal, deve-se intimar a parte para suprir a irregularidade no prazo de 15 dias, cabendo a extinção do processo somente na hipótese de não cumprimento da determinação, bem como nos casos do CPC, art. 330. ... ()
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