Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9452.5003.4800

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Ante a possível violação do CLT, art. 880 deve ser provido o agravo de instrumento.... ()

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