Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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