Jurisprudência Selecionada

1 - TST Revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Acordo de compensação de jornada. Validade. Súmula 442/TST, I.

«Nas razões do recurso, a recorrente limita-se a alegar que «O acórdão recorrido inobservou interpretação do inciso XIII, do CF/88, art. 7º (...) Também inobservou o disposto na Súmula 85/TST, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (...). Todavia, o Regional indeferiu o pleito da recorrente referente à nulidade do Acordo de compensação de jornada sob o fundamento de que «o pedido de nulidade nem sequer foi objeto do pedido inicial. Assim, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)