Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único e indenização por litigância de má-fé. Exclusão.

«Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração do reclamante, entendeu que não havia vícios no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e, também, da indenização por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 18, caput e § 2º, pela interposição de recurso infundado e manifestamente protelatório. No entanto, conforme mencionado no tópico que analisou a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a contradição apontada pelo reclamante nos embargos de declaração de fato existiu. Assim, diante da existência de contradição no acordão regional, foi necessária a interposição dos embargos declaratórios pelo autor, o que afasta o seu caráter protelatório e a configuração de má-fé. Ainda que se constate que a prestação jurisdicional tenha se dado de forma completa e fundamentada, não há como se extrair da conduta do reclamante a intenção de procrastinar o feito. Destaca-se, ainda, que a medida foi manejada pelo autor, que, à evidência, não tem interesse na perpetuação da lide. ... (Continua)