Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CLT, art. 53. Retenção da CTPS.
«Dá análise do conteúdo fático-probatório delineado nos autos, o regional consignou que a mora na entrega da CTPS ocorreu por culpa da reclamante, não havendo em que se falar em indenização. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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